FGTS. Expurgos inflacionários. Execução de sentença. Taxa de juros. Novo Código Civil. Violação à coisa julgada. Inexistência. Art. 406 do Novo Código Civil. Taxa SELIC.

Administrativo e processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC e resolução STJ nº 08/2008.

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Responsabilidade civil. Aluna que vai ao colégio sem trajar o uniforme escolar completo.

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Prorrogamos a promoção do Curso de D. Proc. Civil do Humberto Theodoro Jr. por R$ 24,90

A demonstração de compatibilidade de horários no serviço público como requisito à acumulação de cargos e empregos públicos de natureza efetiva.

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Projeto de Lei garante pensão alimentícia para filho maior de idade com doença mental

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Processual civil. Furto de objeto sob a guarda do banco. Dever de indenizar.